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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FGV 2013

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fg002813
Banca
FGV
Órgão
MPE-MS
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Analista - Direito
O pregão, modalidade de licitação criada pela Lei n. 10.520/2002, foi festejado por imprimir maior celeridade e maior economicidade nas licitações e contratações públicas. Acerca do pregão, analise as afirmativas a seguir. I. A inversão de fases, julgando a proposta de preços antes da habilitação, e a existência de uma fase de lances verbais como forma de fomentar a competitividade, foram inovações trazidas pelo Pregão.II. O pregão é adequado para a aquisição de bens e serviços comuns, sendo considerados como tais aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.III. O pregão foi instituído pela Medida Provisória n. 2.026/2000, a qual somente permitia que a União o realizasse, o que, após a sua conversão, foi corri­ gido e estendido para os demais entes (Estados e Municípios).Assinale:
  1. Ase somente a afirmativa I estiver correta.
  2. Bse somente a afirmativa II estiver correta.
  3. Cse somente a afirmativa III estiver correta.
  4. Dse somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
  5. Ese todas as afirmativas estiverem corretas.
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GabaritoE — se todas as afirmativas estiverem corretas.

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