Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FGV 2013
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fg003400
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-MS
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico II - Administrativa
Acerca dos contratos administrativos, assinale a afirmativa correta.
- AOs contratos administrativos não podem ultrapassar a vigência dos respectivos créditos orçamentários.
- BA minuta do futuro contrato não precisa acompanhar os editais de licitação, salvo no caso de concorrências internacionais.
- CA Administração Pública poderá aplicar as sanções cabíveis, inclusive a pena de suspensão, mas a rescisão contratual somente poderá ser realizada judicialmente.
- DO contrato administrativo deve ser formalizado por escrito, à exceção das pequenas compras para pronto pagamento.
- EA prorrogação do prazo contratual é admitida quando há expressa previsão no edital e no contrato firmado, discriminando os prazos e as hipóteses de sua ocorrência.