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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FGV 2013

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fg005649
Banca
FGV
Órgão
MPE-MS
Ano
2013
Nível
Superior
Considerando as regras de licitação e contratação previstas na Lei n. 8.666/93, assinale a afirmativa correta.
  1. AO convite para participar de licitação terá que ser enviado com antecedência mínima de 30 dias úteis da realização do evento.
  2. BO fracionamento de uma obra é admitido para efeito de enquadrar cada parte dela em uma modalidade mais simples de licitação.
  3. CO edital de licitação de uma concorrência pelo tipo menor preço, havendo empate quanto ao preço, só pode estabelecer como critério de desempate o sorteio.
  4. DO vencedor da licitação ficará liberado do compromisso, caso a Administração Pública não o contrate no prazo de 60 dias, contados da homologação do certame.
  5. EO vencedor da licitação não podendo contratar, poderá ser convocado o 2º colocado para assinar o contrato nos prazos e condições previstos na sua proposta.
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GabaritoC — O edital de licitação de uma concorrência pelo tipo menor preço, havendo empate quanto ao preço, só pode estabelecer como critério de desempate o sorteio.

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