Questão de Direito do Trabalho — Das relações laborais — FGV 2014
Direito do TrabalhoDas relações laborais
- Código
- fg010980
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Recife - PE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle Interno - Finanças Públicas
O Município do Recife contratou, por meio de licitação, uma empresa de engenharia e construção para edificar uma pequena creche municipal. A obra demorou três meses, mas os serventes e pedreiros que nela atuaram pela empresa contratada não tiveram a CTPS assinada nem receberam os direitos devidos pela ruptura do contrato.Nessa hipótese, de acordo com o entendimento consolidado do TST, caso haja reclamação trabalhista contra a empresa prestadora e o Município, postulando os direitos não honrados,
- Ao Município não será condenado, pois figura na relação como dono da obra.
- Bhaverá responsabilidade subsidiária do Município em razão da prestação de serviços.
- Csomente haverá responsabilidade do Município se houver prova da ausência de fiscalização do contrato.
- Dconsiderando-se que a contratação foi irregular, poderia haver declaração de vínculo empregatício com o Município.
- Eo Município será condenado solidariamente nas obrigações, mas poderá se valer de direito regressivo contra a empresa de engenharia.