Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FGV 2014
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- fg010990
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Recife - PE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle Interno - Finanças Públicas
Dirigente de Sociedade de Economia Mista que explora o serviço de coleta de lixo no município Zeta, sem Tribunal de Contas instalado em sua estrutura administrativa, realiza contratação de pessoal para atuar em seus quadros, que extrapola a previsão orçamentária reservada para determinado exercício financeiro e sem realizar concurso público de provas e títulos.Com relação ao controle e fiscalização a ser exercido na situação descrita, assinale a afirmativa correta.
- ASociedade de Economia Mista integrante da administração indireta municipal prescinde da fiscalização e do controle de suas contas, uma vez que seus servidores se submetem ao regime celetista.
- BSociedade de Economia Mista integrante da administração direta municipal sofre apenas a fiscalização e o controle da Câmara Municipal, já que não há tribunal específico para julgar as suas contas instalado em sua estrutura administrativa.
- CSociedade de Economia Mista integrante da administração direta municipal prescinde da fiscalização e do controle de suas contas por qualquer esfera de poder até que seja instalado um Tribunal de Contas municipal para atender os seus domínios.
- DSociedade de Economia Mista está sujeita à fiscalização e ao controle do TCE, que tem por missão auxiliar o poder legislativo municipal no controle externo das contas do Município e das entidades das administrações direta e indireta municipais.
- ESociedade de Economia Mista está sujeita à fiscalização e ao controle do Poder Judiciário Estadual e do TCE, posto serem os órgãos investidos de competência jurisdicional para julgar contas do Município e das entidades das administrações direta e indireta municipais.