Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FGV 2014
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- fg010998
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Recife - PE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle Interno - Finanças Públicas
A respeito das disposições constitucionais que tratam das finanças públicas, assinale V para a assertiva verdadeira e F para a assertiva falsa.( ) A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, inclusive quanto à autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.( ) A lei orçamentária anual deve compreender o orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.( ) Os recursos que ficarem sem despesas correspondentes, em razão de veto do projeto de lei orçamentária anual, poderão ser utilizados mediante créditos especiais ou suplementares, conforme o caso, desde que com prévia e específica autorização legislativa.( ) É permitida a vinculação das receitas próprias, geradas pelos impostos municipais e pela arrecadação do Imposto de Renda, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos pelos municípios e suas autarquias, para a prestação de garantia ou contragarantia à União.As afirmativas são, respectivamente,
- AF, V, V e F.
- BF, V, V e V.
- CV, F, V e F.
- DV, F, F e F.
- EV, V, F e V.