Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FGV 2014
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- fg010999
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Recife - PE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle Interno - Finanças Públicas
Em outubro de 2008, o percentual de transferência feito pela União ao município W de montante referente ao repasse do fundo de participação dos municípios daquele mesmo ano sofre redução do percentual do coeficiente de verbas estabelecido pelo TCU, em decisão normativa publicada em veículo oficial de circulação nacional, em setembro de 2008.É correto afirmar que a alteração do percentual de repasse do fundo já citado na situação descrita viola o seguinte princípio orçamentário:
- Aanterioridade nonagesimal.
- Bpublicidade.
- Cvedação ao confisco.
- Danualidade.
- Eequilíbrio orçamentário.