Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FGV 2014
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- fg011012
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Recife - PE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle Interno - Finanças Públicas
A Teoria dos Motivos Determinantes apregoa que
- Atodo e qualquer ato administrativo demanda, sempre, motivação expressa.
- Bo ato administrativo que contar com motivação expressa passa a ter sua validade aferida com base nesse motivo, além dos demais elementos de sua formação.
- Ca motivação inválida de um ato administrativo não torna o próprio ato inválido.
- Do motivo de um ato administrativo não pode ser definido pela autoridade que o produziu, pois é determinado em lei.
- Enão existe ato sem motivo expresso: é determinante, para a formação do ato administrativo, a descrição expressa de seu motivo.