Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FGV 2014
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- fg011020
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Recife - PE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle Interno - Finanças Públicas
No caso de atos de improbidade administrativa que atentem contra os princípios da administração pública, a Lei nº 8.429/92 impõe, como uma das suas cominações,
- Aa suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco a oito anos.
- Ba proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos.
- Ca proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos.
- Da suspensão da função pública pelo prazo de até três anos.
- Eo pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.