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Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — FGV 2014

Direito FinanceiroA Receita Pública
Código
fg011065
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Recife - PE
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Tesouro Municipal - Prova I
O prefeito do município Alpha quer saber se pode constituir empréstimo com o Fundo de Assistência e Aposentadoria dos Servidores Públicos Municipais, concedendo-se ao Fundo em questão garantia de câmbio quanto à desvalorização da moeda.Nesse caso, a resposta a essa consulta seria
  1. Apositiva, já que a garantia de câmbio permite a cobertura integral dos riscos da desvalorização da moeda.
  2. Bpositiva, desde que o pagamento de tal empréstimo ocorra com os mesmos acréscimos que os valores receberiam se depositados em aplicações do Fundo.
  3. Cnegativa, já que o patrimônio desses fundos só pode ser utilizado para cobrir as aposentadorias dos funcionários públicos.
  4. Dnegativa, exceto se lei específica o autorizar, determinando todas as condições do pagamento do empréstimo pelo município.
  5. Enegativa, pois os valores do Fundo constituem patrimônio destinado aos servidores a ele filiados, com vinculação específica conforme a Constituição Federal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — negativa, pois os valores do Fundo constituem patrimônio destinado aos servidores a ele filiados, com vinculação específica conforme a Constituição Federal.

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