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Questão de Direito Financeiro — O Crédito Público — FGV 2014

Direito FinanceiroO Crédito Público
Código
fg011066
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Recife - PE
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Tesouro Municipal - Prova I
Com relação à certidão da dívida ativa, assinale a afirmativa correta.
  1. APossível o protesto das certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas.
  2. BIncabível o protesto das certidões de dívida ativa, sendo a certidão da dívida ativa um título cambiariforme.
  3. CNão existe óbice ao protesto das certidões de dívida ativa, desde que proposta ação de execução fiscal.
  4. DO protesto das certidões de dívida ativa não encontra respaldo na Lei de Execuções Fiscais, sendo, portanto, vedado.
  5. EO protesto das certidões de dívida ativa representa ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal.
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GabaritoA — Possível o protesto das certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas.

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