Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — FGV 2014
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- fg011068
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Recife - PE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor do Tesouro Municipal - Prova I
Diretor Geral de Empresa Pública indaga se os créditos provindos de “Dívida Ativa”, que compõem o balanço patrimonial, poderão ser considerados como Ativo disponível, para fins de amortização da dívida fundada interna e da dívida flutuante que compõem o passivo obrigações em circulação e o passivo exigível a longo prazo, para cumprir o Art. 42 da Lei Complementar nº 101/2000.Nesse caso, a consulta teria resposta
- Apositiva, desde que o crédito esteja revestido dos atributos de certeza e liquidez.
- Bnegativa, dado que a mera inscrição na dívida ativa não significa que os valores tenham sido arrecadados.
- Cpositiva, já que os créditos inscritos regularmente no cadastro da Dívida Ativa representam direito creditício da Administração.
- Dpositiva, desde que os valores sejam exigíveis e não haja mais possibilidade de impugnação pelo devedor.
- Enegativa, inclusive para hipótese de depósito para discussão sobre o crédito inscrito.