Questão de Direito Administrativo — Responsabilidades do servidor — FGV 2014
Direito AdministrativoResponsabilidades do servidor
- Código
- fg013518
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Especialidade Comissário de Justiça, da Infância, da Juventude e do Idoso
Alberto é servidor público estadual ocupante de cargo efetivo, atualmente lotado no setor onde funciona a Comissão Permanente de Licitação. No exercício da função pública, Alberto participou de esquema fraudulento que desviou verba pública, enriquecendo-se ilicitamente. Em tema de responsabilização pelo ilícito cometido no caso em tela, é correto afirmar que Alberto pode ser:
- Ademitido após processo administrativo disciplinar, apenas se não era estável à época dos fatos;
- Bprocessado na esfera administrativa, mas não na criminal e civil para evitar o bis in idem;
- Cdemitido por meio de sindicância sumária, assegurado o contraditório e a ampla defesa;
- Ddemitido por força de sentença judicial recorrível;
- Ecobrado ao ressarcimento dos danos ao erário, cuja pretensão é imprescritível.