Questão de Direito Administrativo — Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar — FGV 2014
Direito AdministrativoPoder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar
- Código
- fg013521
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Especialidade Comissário de Justiça, da Infância, da Juventude e do Idoso
A Lei nº 8.069/90 conferiu ao Juízo da Infância e da Juventude atribuições atípicas de natureza administrativa, como conceder autorização para entrada, permanência ou participação de crianças e adolescentes em eventos, mediante alvará (Art. 149, do ECA). Tal atribuição decorre da prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade individual em favor do interesse público. Trata-se do poder administrativo:
- Ahierárquico;
- Bdisciplinar;
- Cregulamentar;
- Dde polícia;
- Ede jurisdição.