Questão de Direito Administrativo — Conceito e classificação dos atos administrativos — FGV 2014
Direito AdministrativoConceito e classificação dos atos administrativos
- Código
- fg013522
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Especialidade Comissário de Justiça, da Infância, da Juventude e do Idoso
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, quanto ao critério da liberdade de ação, os atos administrativos podem ser classificados como:
- Adiscricionários, que ocorrem quando o administrador possui liberdade para valoração da conduta, que incide sobre os elementos da forma, competência e finalidade do ato;
- Bdeclaratórios, que ocorrem quando o administrador pode agir com oportunidade e conveniência para alterar uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos;
- Crevogáveis, que são aqueles em que o administrador pode delegar a terceiros a prática do ato, podendo a qualquer tempo retomar sua competência, por meio da avocação;
- Dirrevogáveis, que são aqueles em que o agente não possui liberdade de valoração da conduta, não podendo agir com juízo de oportunidade e conveniência;
- Evinculados, que ocorrem quando o agente se limita a reproduzir os elementos que a lei previamente estabeleceu, não havendo liberdade de apreciação da conduta.