Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Embargos de Declaração no CPC 1973 — FGV 2014
Direito Processual Civil - CPC 1973Embargos de Declaração no CPC 1973
- Código
- fg013599
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados
A decisão colegiada do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que, por maioria, acolhendo um incidente de uniformização da jurisprudência, aplica a lei federal de maneira diferente de como ela vem sendo aplicada por outros tribunais, desafia:
- Aembargos de declaração, para suprir eventuais omissões no julgado;
- Bembargos de divergência no STJ, para uniformização da jurisprudência a ser seguida pelos tribunais;
- Crecurso especial por dissídio jurisprudencial, por violação da orientação acolhida em outros tribunais;
- Dembargos infringentes, por se tratar de acórdão não unânime;
- Erecurso especial, por violação da lei federal.