Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Da Execução em Geral - Responsabilidade Patrimonial e Impenhorabilidade — FGV 2014
Direito Processual Civil - CPC 1973Da Execução em Geral - Responsabilidade Patrimonial e Impenhorabilidade
- Código
- fg013601
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados
De acordo com a jurisprudência prevalente no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, pode ser penhorado o único bem imóvel pertencente ao:
- Aexecutado, ainda que alugado para terceiro não integrante do processo;
- Bexecutado, ainda que resida sozinho e não tenha família;
- Cexecutado insolvente, ainda que adquirido de má-fé para transferir a residência familiar de outro imóvel menos valioso;
- Dfiador do executado, mesmo que não tenha participado do processo executivo;
- Eexecutado, ainda que suntuoso e avaliado em mais de 300 salários-mínimos