Questão de Direito Administrativo — Definições gerais, direitos e deveres dos administrados — FGV 2014
Direito AdministrativoDefinições gerais, direitos e deveres dos administrados
- Código
- fg015124
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
Em matéria de processo administrativo, aplica-se o princípio constitucional:
- Ado devido processo legal, segundo o qual ninguém será privado de sua liberdade sem o devido processo legal, mas pode sê-lo de seus bens;
- Bda inércia, segundo o qual a Administração Pública precisa ser provocada pelo interessado para iniciar o processo administrativo;
- Cdo contraditório, segundo o qual o administrado réu é obrigado a se defender com os meios necessários, sob pena de ser declarado indefeso com a nomeação de defensor dativo;
- Dda ampla defesa, segundo o qual ao administrado é assegurado o exercício de sua defesa com os meios e recursos a ela inerentes;
- Eda verdade real, segundo o qual o administrador possui os mesmos poderes e prerrogativas das autoridades judiciais.