Questão de Direito Financeiro — Princípios orçamentários — FGV 2015
Direito FinanceiroPrincípios orçamentários
- Código
- fg016813
- Banca
- FGV
- Órgão
- PGE-RO
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista da Procuradoria - Contador
Na elaboração da proposta de Lei Orçamentária, a Secretaria Estadual de Planejamento (SEPLAN) de um ente da Federação estimou o montante da arrecadação dos dois principais tributos para o ente: Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores.A Constituição Federal estabelece que um percentual desses dois tributos deve ser transferido aos municípios do Estado. No documento da proposta de Lei Orçamentária, a SEPLAN apresentou os valores apurados para transferência como despesa fixada para o exercício.A análise da situação permite afirmar que os procedimentos adotados estão em consonância com o princípio do(a):
- Aclareza;
- Bexatidão;
- Cespecificação;
- Dorçamento bruto;
- Etransparência.