Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Procedimento ordinário — FGV 2015
Direito Processual Civil - CPC 1973Procedimento ordinário
- Código
- fg016853
- Banca
- FGV
- Órgão
- PGE-RO
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista da Procuradoria - Processual
Carlos ajuizou ação cautelar de sequestro de bens em face de Júlio, uma vez que esse não tinha domicílio certo e deixara de pagar uma obrigação no prazo estipulado. Ao sentenciar o feito, o juiz, concluindo que assistia razão a Carlos, deferiu o arresto, por entender que esse configuraria a medida cautelar cabível no caso, e que estavam presentes os seus requisitos legais. O juiz proferiu sentença:
- Aextra petita, pois decidiu pedido diverso do formulado;
- Bultra petita, pois a cautelar de arresto é mais abrangente que o sequestro;
- Cválida, já que a fungibilidade é uma nota característica das medidas cautelares;
- Dcitra petita, pois o arresto é menos abrangente que o sequestro;
- Enula, pois deveria extinguir o feito sem resolução do mérito, diante da inadequação da via processual eleita.