Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ausência de de Litispendência e de Coisa Julgada — FGV 2015
Direito Processual Civil - CPC 1973Ausência de de Litispendência e de Coisa Julgada
- Código
- fg016855
- Banca
- FGV
- Órgão
- PGE-RO
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista da Procuradoria - Processual
Funcionário público estadual, inconformado com o ato administrativo que o demitiu do serviço público, em virtude do cometimento de grave falta funcional, impetrou mandado de segurança em que pleiteou a invalidação do ato em questão, sob o fundamento de não terem sido observadas, no processo administrativo disciplinar instaurado em seu desfavor, as garantias da ampla defesa e do contraditório. Diante do indeferimento da medida liminar requerida na inicial, para que se suspendesse a eficácia do ato punitivo, o servidor houve por bem ajuizar uma nova demanda, já então sob o rito ordinário, em que postulou, da mesma forma, a invalidação do ato demissório, aduzindo a mesma causa petendi.Considerando a propositura da segunda ação, a que se seguiram o seu juízo positivo de admissibilidade e a citação do ente federativo, está-se diante do fenômeno da:
- Alitispendência;
- Bconexão;
- Ccontinência;
- Dcarência de ação, por impossibilidade jurídica do pedido;
- Eperempção.