Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ações Coletivas no CPC 1973 — FGV 2015
Direito Processual Civil - CPC 1973Ações Coletivas no CPC 1973
- Código
- fg016856
- Banca
- FGV
- Órgão
- PGE-RO
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista da Procuradoria - Processual
No que se refere à ação popular, NÃO é correto afirmar que:
- Atem legitimidade para ajuizá-la o cidadão, que deverá comprovar tal qualidade mediante a juntada de título eleitoral ou de documento correspondente;
- Bo Ministério Púbico intervirá no processo como custos legis, embora possa assumir o polo ativo da lide, assim como qualquer outro cidadão, caso o autor popular dê motivo para a prolação de sentença terminativa;
- Ca sentença que julgar procedente o pedido estará sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório;
- Dtransitada em julgado a sentença que rejeitar o pedido, em razão de insuficiência do conjunto probatório, uma outra ação popular poderá ser proposta, pelos mesmos fundamentos, desde que amparada em nova prova;
- Eas decisões interlocutórias proferidas no processo são impugnáveis por agravo de instrumento.