Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FGV 2015
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- fg016978
- Banca
- FGV
- Órgão
- PGE-RO
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico da Procuradoria - Sem Especialidade
Em matéria de poderes administrativos, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, é exemplo de emprego do poder regulamentar a hipótese de o Governador do Estado:
- Ainstaurar processo administrativo disciplinar para apurar falta funcional de servidor público que lhe é diretamente subordinado;
- Beditar um decreto, contendo normas genéricas e abstratas para complementar determinada lei e permitir a sua efetiva aplicação;
- Cdeterminar a realização de vistoria na sede de sociedade empresária para apurar a ocorrência de dano ambiental;
- Drealizar mudança na titularidade das secretarias estaduais, nomeando nova equipe de governo tecnicamente mais qualificada;
- Edelegar a prestação de determinado serviço público à sociedade empresária vencedora da respectiva licitação.