Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ações Coletivas no CPC 1973 — FGV 2015
Direito Processual Civil - CPC 1973Ações Coletivas no CPC 1973
- Código
- fg018192
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-RJ
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Substituto
O mandado de segurança:
- Aé admissível para cobrança de dívida líquida e certa;
- Bsendo ação constitucional, admite qualquer meio de prova indispensável para a parte demonstrar a ilegalidade ou abuso de poder;
- Cpode ser impetrado pelo ofendido, sem necessidade de representação por advogado, à semelhança do que ocorre no caso de habeas corpus;
- Dé admissível contra omissão ilegal ou abusiva de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público;
- Enão é admissível contra decisão judicial.