Questão de Direito Financeiro — Tramitação legislativa — FGV 2015
Direito FinanceiroTramitação legislativa
- Código
- fg018212
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-RJ
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Substituto
O Prefeito de um município não encaminha ao Poder Legislativo municipal, no prazo previsto na Lei Orgânica, o projeto de Lei Orçamentária Anual. Diante desse quadro, caberá:
- Aao presidente da Câmara de Vereadores apresentar a proposta orçamentária;
- Bà Câmara de Vereadores considerar como proposta a Lei de Orçamento vigente;
- Cà Câmara de Vereadores aprovar créditos extraordinários para suprir a falta de proposta orçamentária;
- Dao líder do Governo na Câmara de Vereadores apresentar a proposta orçamentária;
- Eà Câmara de Vereadores aprovar créditos suplementares para suprir a falta de proposta orçamentária.