Questão de Direito Administrativo — Aquisição e alienação dos bens públicos — FGV 2015
Direito AdministrativoAquisição e alienação dos bens públicos
- Código
- fg018216
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-RJ
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Substituto
A respeito do regime jurídico dos bens públicos, é correto afirmar que:
- Aos bens públicos não podem ser desapropriados, nem adquiridos por usucapião;
- Bos bens pertencentes às empresas estatais podem ser penhorados, ainda quando afetados à prestação de serviços públicos;
- Cos bens públicos dominicais são inalienáveis, impenhoráveis e imprescritíveis;
- Dos bens públicos de uso comum do povo e de uso especial podem ser dados em garantia de dívidas do Tesouro Nacional;
- Ea alienação de bens públicos imóveis depende de lei autorizativa, avaliação prévia e licitação.