Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FGV 2015
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- fg018218
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-RJ
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Substituto
Acerca da responsabilidade civil extracontratual do Estado, é correto afirmar que:
- Ahá responsabilidade do Estado por danos causados a particulares decorrentes de lei declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário;
- Ba responsabilidade civil das concessionárias e permissionárias de serviço público pressupõe a existência de falha na prestação do serviço;
- Co Estado é solidariamente responsável por quaisquer danos decorrentes de condutas das concessionárias e permissionárias de serviços públicos;
- Do direito de regresso é exercido pelo Estado contra seus agentes que, agindo no horário de trabalho, tenham intencionalmente dado causa a danos a terceiros;
- Ea indenização devida pelo Estado à vítima deve ser proporcional ao grau de culpabilidade do agente estatal causador do dano.