Questão de Direito Administrativo — Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências — FGV 2015
Direito AdministrativoInício e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
- Código
- fg018219
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-RJ
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Substituto
De acordo com a Lei do Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/1999):
- Aas competências administrativas podem ser delegadas somente a órgãos hierarquicamente subordinados ao órgão delegante;
- Bas competências administrativas suscetíveis de delegação incluem a edição de atos normativos e a decisão de recursos administrativos;
- Co ato de delegação pode ser veiculado por qualquer forma idônea, dispensada, nos termos da lei, a sua publicação no meio oficial;
- Das competências administrativas são indelegáveis, tendo em vista o princípio da indisponibilidade do interesse público;
- Eas competências administrativas de um órgão hierarquicamente inferior podem ser avocadas, em caráter excepcional e temporário, por motivo justificado.