Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FGV 2015
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fg018220
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-RJ
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Substituto
A licitação é o procedimento que concretiza determinados princípios constitucionais, tais como os da impessoalidade e eficiência. Considerando a jurisprudência dominante acerca do tema, é correto afirmar que:
- Acada ente deve editar as suas normas gerais de licitação e contratos, em vista da autonomia dos entes federados;
- Bé válida a cláusula de edital que exige, para fins de qualificação técnica, que o licitante já tenha atuado em execução de obra similar àquela objeto da contratação;
- Cé necessário que a administração já disponha dos recursos orçamentários pertinentes ao contrato no momento da realização da licitação;
- Dem vista do princípio da economicidade, é ilícita licitação que se destina a contratar, exclusivamente, microempresa ou empresa de pequeno porte;
- Eo sistema de registro de preços obriga a administração pública a adquirir os produtos conforme os limites indicados no processo licitatório.