Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FGV 2015
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- fg018225
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-RJ
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Substituto
Acerca dos atos administrativos e do Poder de Polícia, é correto afirmar que:
- Aa licença é o ato administrativo editado a partir do poder discricionário da administração pública, conferindo ao particular o direito à prática de determinada atividade de natureza privada;
- Ba permissão condicionada pode ser revogada a qualquer tempo, desde que obedecidos os critérios de conveniência e oportunidade;
- Co consentimento de polícia, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é passível de delegação a um particular;
- Dos denominados atos de consentimento, tais como licença, autorização e permissão, têm natureza declaratória, ou seja, limitam-se a enunciar um direito do particular;
- Ea admissão é espécie de ato administrativo editado para que seja admitido ao serviço público o candidato regularmente aprovado em concurso de provas ou de provas e títulos.