Questão de Direito Administrativo — Inexigibilidade de licitação — FGV 2015
Direito AdministrativoInexigibilidade de licitação
- Código
- fg020699
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo
Na Administração Pública, a contratação de serviços por meio de licitação visa garantir o melhor atendimento ao interesse público. Entretanto, existem situações legais, distintas entre si, em que é possível a inexigibilidade ou dispensa de realização de processo licitatório, como é o caso:
- Ada inviabilidade de competição, por ser singular o fornecedor do bem ou serviço;
- Bda existência de uma necessidade específica a ser atendida;
- Cda participação de um fornecedor em um processo licitatório prévio;
- Dde, apesar da viabilidade da competição, esta se tornar inexigível por seus malefícios serem superiores aos benefícios ao interesse público;
- Eda qualidade superior de um determinado fornecedor com relação aos outros.