Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Juizado Especial - Fazenda Pública — FGV 2015
Direito Processual Civil - CPC 1973Juizado Especial - Fazenda Pública
- Código
- fg020870
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário Auxiliar
Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, podem ser propostas demandas:
- Aque versem sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;
- Bcujos valores sejam acima de 60 salários-mínimos;
- Cque tratem de bens imóveis pertencentes aos municípios;
- Donde sejam impugnadas sanções disciplinares aplicadas a militares;
- Eque contenham pedidos de providências antecipatórias.