Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FGV 2015
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- fg020899
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário Auxiliar
Em tema de poderes dos administradores públicos, é hipótese de regular emprego do poder de polícia o seguinte caso concreto:
- Adeterminação, pelo poder público municipal, após processo administrativo, de demolição de imóvel construído ilegalmente por particular em área pública;
- Blotação e remoção de inspetores da Polícia Civil, de acordo com critérios discricionários relacionados aos índices de criminalidade por região;
- Caplicação, após regular processo administrativo disciplinar, da penalidade de demissão a servidor público estadual que praticou crime contra a administração pública;
- Dfiscalização, lavratura de auto de infração e imposição de multa a estabelecimento comercial, por autoridade incompetente;
- Einterdição de empresa por alegação de poluição ambiental, ainda que realizada por agente administrativo que agiu com desvio de poder, para atender a seus interesses particulares.