Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FGV 2015
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- fg021949
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
Maria, deficiente visual, dirigiu-se ao posto de saúde municipal para consulta de urgência, com dor abdominal aguda. A paciente foi encaminhada para exame de raio X. Mesmo estando cientes da deficiência visual da cidadã, os funcionários da unidade de saúde não adotaram as medidas pertinentes consistentes em cuidados especiais com a locomoção e acomodação de Maria para evitar acidentes e, durante o exame, a paciente sofreu uma queda. O tombo ocasionou-lhe traumatismo crânio-encefálico, causa de sua morte, que ocorreu dois dias depois. No caso em tela, aplica-se a responsabilidade civil:
- Aexclusiva, direta e pessoal de todos os funcionários que agiram com culpa;
- Bsubjetiva do Município, sendo imprescindível a comprovação da culpa de seus agentes;
- Csolidária entre o Município e os funcionários que agiram com culpa;
- Dsubsidiária do Município, que somente responde pelos danos causados por seus agentes caso eles sejam insolventes;
- Eobjetiva do Município, sendo desnecessário comprovar o elemento subjetivo de seus agentes.