Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — FGV 2016
Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
- Código
- fg024246
- Banca
- FGV
- Órgão
- MRE
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial de Chancelaria
De acordo com a sua destinação no âmbito da administração pública, os bens públicos podem ser de uso comum, de uso especial ou dominicais. Uma característica dos bens dominicais é:
- Acaráter inalienável e imprescritível;
- Bdestinação ao serviço da administração pública;
- Cdestinação ao uso artístico e cultural;
- Dpossibilidade de produzir renda;
- Ereconhecimento facultativo no patrimônio.