Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — FGV 2016
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- fg024247
- Banca
- FGV
- Órgão
- MRE
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial de Chancelaria
Os restos a pagar são despesas que não completaram todos os estágios da execução orçamentária até o encerramento de um exercício financeiro. De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, os restos a pagar:
- Adevem ser inscritos com suficiente disponibilidade de caixa;
- Bdevem ser cancelados, caso não sejam processados no exercício seguinte;
- Cnão podem ser inscritos no último ano de mandato;
- Dpodem ser inscritos à conta de despesas de exercícios anteriores;
- Epodem ser processados em regime de adiantamento.