Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FGV 2017
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- fg028262
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-BA
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Técnico - Administrativo
Maria, servidora pública civil estável do Estado da Bahia, exercia a função de membro da comissão de concurso público para professores estaduais. Em conluio com sua sobrinha Fátima, Maria frustrou a licitude de concurso público, eis que lhe forneceu com antecedência o gabarito da prova. A fraude foi descoberta um mês após a nomeação de Fátima, e o seu ato de investidura foi declarado nulo pela Administração Pública, que remeteu cópia do processo administrativo ao Ministério Público.O Promotor de Justiça com atribuição na área de tutela coletiva deve ajuizar ação:
- Ade ressarcimento ao erário em face de Maria e Fátima, porque, apesar de inexistente ato de improbidade administrativa por atipicidade, houve dano à imagem do Estado;
- Breparatória por danos morais em face de Maria e Fátima, sem imputação de ato de improbidade administrativa, pois, apesar de típica a conduta por violação ao princípio da moralidade, não houve efetivo dano ao erário;
- Ccivil pública por ato de improbidade administrativa apenas em face de Maria, pois Fátima, na qualidade de particular, não está sujeita às sanções da Lei de Improbidade;
- Dcivil pública por ato de improbidade administrativa em face de Maria e Fátima, esta última porque, mesmo particular, concorreu e se beneficiou do ato ímprobo;
- Ecivil pública por ato de improbidade administrativa apenas em face de Maria, e ação indenizatória contra Fátima, eis que não pode responder por improbidade por não ser agente público.