Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FGV 2017
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- fg028263
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-BA
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Técnico - Administrativo
A Constituição da República de 1988, por um lado, assegurou ao Ministério Público autonomia funcional e administrativa e, por outro, estabeleceu um conjunto de instrumentos definidos no ordenamento jurídico para sua fiscalização.Em matéria de controle da Administração Pública, o Ministério Público está sujeito ao controle:
- Ainterno, com o auxílio do Tribunal de Contas, sobre aspectos contábeis, financeiros, orçamentários e patrimoniais;
- Binterno, com o auxílio da Controladoria Geral da União ou dos Estados;
- Cexterno, pelo Conselho Nacional do Ministério Público na análise de mérito da atuação funcional dos membros do MP;
- Dexterno, pelo Poder Executivo, a quem compete elaborar integralmente a proposta orçamentária do MP;
- Eexterno, pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas.