Questão de Direito Administrativo — Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro — FGV 2017
Direito AdministrativoCláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro
- Código
- fg028267
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-BA
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Técnico - Administrativo
Contratos administrativos podem ser definidos como as manifestações de vontade de duas ou mais pessoas para a celebração de um negócio jurídico, com a participação do poder público, que atua com as cláusulas exorbitantes, com o escopo de atender ao interesse público.Nesse contexto, conforme ensina a doutrina de Direito Administrativo, tais cláusulas exorbitantes:
- Adecorrem do princípio constitucional da isonomia, colocando o Estado e o particular em igualdade jurídica na avença;
- Bsão implícitas em todos os contratos administrativos, não dependendo de expressa previsão no acordo;
- Cviabilizam o direito potestativo do Estado de alterar o objeto do contrato, a qualquer momento;
- Dpermitem à Administração Pública promover a alteração unilateral quantitativa, em regra, de até 10% do valor inicial;
- Econcedem à Administração Pública o poder de alterar unilateralmente a margem de lucro inicialmente contratada.