Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FGV 2017
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- fg028268
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-BA
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Técnico - Administrativo
O Ato Normativo nº 10/2010, do Procurador-Geral de Justiça do Estado da Bahia, “institui o novo modelo e regulamenta a expedição e uso de identidade funcional dos membros do Ministério Público do Estado da Bahia”.De acordo com a doutrina, o poder administrativo que embasou a prática do mencionado ato é o:
- Ahierárquico, eis que o Procurador-Geral de Justiça, na qualidade de chefe institucional, tem competência para legislar em qualquer assunto de interesse ministerial;
- Bde legislar, eis que o Procurador-Geral de Justiça tem a competência constitucional de enviar projetos de lei de interesse ministerial ao Poder Legislativo;
- Cde polícia, eis que a carteira funcional dos membros do MP autoriza o porte de arma, matéria ligada à segurança pública;
- Ddisciplinar, eis que a norma editada disciplina tema interno do MP baiano, nos limites de sua autonomia administrativa;
- Eregulamentar, eis que a norma editada tem caráter geral e abstrato, com efeitos erga omnes e complementa a lei.