Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FGV 2017
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- fg028269
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-BA
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Técnico - Administrativo
Antônio estacionou seu automóvel com as quatro rodas em cima da calçada em local proibido. O poder público local, na operação “choque de ordem”, procedeu ao reboque do veículo de Antônio. Na hipótese em tela, a remoção do bem do particular praticada pela Administração Pública está calcada específica e diretamente no atributo do ato administrativo da:
- Apresunção de veracidade, que independe de prévia manifestação do Secretário Municipal de Transporte;
- Bdiscricionariedade, que obriga o agente público a promover o reboque de todos os veículos em igual situação;
- Cimperatividade, que obriga o poder público a entregar prévia intimação do ato de infração ao particular antes do reboque;
- Dautoexecutoriedade, que independe de prévia autorização judicial e participação do particular;
- Epresunção de legitimidade, que não admite prova em sentido contrário, uma vez que o ato foi regularmente documentado.