Questão de Direito Ambiental — Áreas de preservação permanente – APP — FGV 2018
Direito AmbientalÁreas de preservação permanente – APP
- Código
- fg029664
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-RO
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O Estado de Rondônia desapropriou um imóvel da sociedade empresária Serrote Ltda, que ocupava e mantinha construções irregulares em área de manguezais, com supressão de vegetação. Nesse sentido, o Estado é notificado pela autoridade ambiental competente para promover a recomposição da vegetação.Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
- AO Estado deve recompor a área de vegetação suprimida, tendo em vista ser área de preservação permanente.
- BA sociedade empresária Serrote Ltda deve recompor a área de vegetação suprimida, tendo em vista ser área de preservação permanente.
- CNão há obrigação na recomposição da vegetação, tendo em vista ser a desapropriação modalidade de aquisição originária da propriedade.
- DNão há obrigação na recomposição da vegetação, uma vez que os manguezais não configuram área de preservação permanente.
- EApenas há obrigação de recomposição da vegetação suprimida após a edição do decreto de desapropriação.