Questão de Direito Financeiro — Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal — FGV 2018
Direito FinanceiroDespesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- fg029701
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-RO
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O Estado ABC pretende firmar convênio com a União para transferência voluntária de verbas para a área de segurança pública. Contudo, a Assembleia Legislativa estadual estava descumprindo os limites com despesas de pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) por mais de um ano. Por isso, a União se recusou a firmar o convênio para liberação das verbas.Diante desse quadro, e à luz da jurisprudência consolidada do STF, assinale a afirmativa correta.
- AO Estado ABC não poderá sofrer a sanção de recusa de transferência das verbas federais em razão de ato da Assembleia Legislativa estadual, por esta última constituir um órgão autônomo.
- BPor ser a Assembleia Legislativa estadual um órgão legislativo integrante da Administração Direta estadual, seu descumprimento dos limites com despesas de pessoal impedirá o recebimento de transferências voluntárias por parte do Estado ABC.
- CAs transferências voluntárias para o Estado ABC somente serão possíveis se o percentual excedente de despesas com pessoal for eliminado pela Assembleia Legislativa estadual nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro quadrimestre.
- DCaso a despesa total com pessoal exceda a 95% (noventa e cinco por cento) do limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Estado ABC ficará impedido de receber transferências voluntárias pelo prazo de 1 (um) ano.
- EO descumprimento dos limites com despesas de pessoal pela Assembleia Legislativa estadual autoriza o Poder Executivo estadual a realizar limitação de empenho referente a esses gastos com o fim de poder receber as transferências voluntárias de verbas federais.