Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FGV 2018
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- fg029716
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-RO
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Em matéria de regime jurídico dos conselhos de fiscalização profissionais, que têm natureza jurídica de autarquias especiais, o Supremo Tribunal Federal firmou tese em repercussão geral pelo plenário, no sentido de que
- Anão se aplica a obrigatoriedade de concurso público para ingresso de pessoal.
- Bnão se aplica o regime dos precatórios para pagamentos de dívidas decorrentes de decisão judicial.
- Cnão se aplica o teto constitucional de remuneração dos servidores e têm personalidade jurídica de direito privado.
- Dtêm natureza de pessoa jurídica de direito privado e não se submetem a controle pelos tribunais de contas.
- Eintegram a administração pública direta e exercem poder de polícia nas modalidades fiscalizatória e sancionatória.