Questão de Direito Administrativo — Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade — FGV 2018
Direito AdministrativoAtributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
- Código
- fg029807
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-RO
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Administração
Um guarda municipal, durante ronda em um mercado popular municipal, identifica inúmeras mercadorias falsificadas, realizando prontamente uma apreensão.De acordo com o entendimento da doutrina administrativa, assinale a afirmativa correta.
- AO ato do guarda, na situação, está amparado pelo atributo da autoexecutoriedade.
- BDesde que tenha autorização judicial, a ação do guarda estará correta.
- CA atitude do guarda representa um abuso de poder.
- DA conduta do guarda deve ser invalidada, devido ao vício de objeto.
- EEm nenhuma hipótese a ação do guarda e permitida, visto que viola o direito social do trabalho.