Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FGV 2018
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fg030677
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-RO
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Legislativo
O contrato administrativo representa um ajuste entre a Administração Pública e particulares, regido predominantemente pelo direito público. Nesse tipo de ajuste, por estar agindo na qualidade de poder público, a Administração Pública possui certas prerrogativas que distinguem o contrato administrativo do contrato de direito privado, denominadas, pela doutrina, de cláusulas exorbitantes.As opções a seguir apresentam exemplos de prerrogativas conferidas à Administração Pública nos contratos administrativos, à exceção de uma. Assinale-a.
- AExigir garantias.
- BAlterar unilateralmente o contrato.
- CAplicar sanções de natureza administrativa ao contratado.
- DCelebrar contratos por prazo indeterminado.
- EFiscalizar, por meio de um representante, a execução do contrato.