Questão de Direito Administrativo — Definições gerais, direitos e deveres dos administrados — FGV 2018
Direito AdministrativoDefinições gerais, direitos e deveres dos administrados
- Código
- fg034282
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo e os ditames da Lei nº 9.784/99, que trata do processo administrativo, a competência para prática dos atos administrativos deve ser definida em lei ou em ato administrativo geral e tem as seguintes características gerais:
- Aindelegabilidade, irrenunciabilidade e prorrogabilidade;
- Brenunciabilidade, delegabilidade e prescritibilidade;
- Cimprescritibilidade, irrenunciabilidade e improrrogabilidade;
- Davocabilidade, indelegabilidade e prescritibilidade;
- Eirrenunciabilidade, avocabilidade e prescritibilidade.