Questão de Direito Administrativo — Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades — FGV 2018
Direito AdministrativoConceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades
- Código
- fg034283
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo
Os procedimentos licitatórios devem observar os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, sejam os expressos, sejam os implícitos, os princípios específicos previstos na Lei nº 8.666/93 e aqueles que lhe são correlatos, dentre eles, o:
- Ado julgamento subjetivo, eis que o licitante contratado será escolhido de acordo com suas aptidões pessoais;
- Bdo sigilo das propostas, que são mantidas de forma sigilosa até a abertura dos envelopes em sessão pública;
- Cda publicidade imediata de todos os atos do processo, como edital, propostas e assinatura do contrato;
- Dda vinculação ao instrumento convocatório, pois o edital é a lei interna daquela licitação, podendo até dispor de forma contrária à lei;
- Eda isonomia, pois os licitantes devem ter as mesmas oportunidades, sendo permitido ao poder público fixar no edital quaisquer requisitos para a participação no certame.