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Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — FGV 2018

Direito AdministrativoAtos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Código
fg034357
Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para configuração dos atos de improbidade administrativa que atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11, da Lei nº 8.429/92), é necessária a demonstração do:
  1. Adano ao erário, o qual deverá ser objeto de ressarcimento aos cofres públicos;
  2. Benriquecimento sem causa, o qual deverá ser objeto de multa civil;
  3. Cdolo, o qual não precisa ser específico, sendo suficiente o dolo genérico;
  4. Ddolo ou da culpa, os quais precisam ser específicos para comprovação do elemento subjetivo;
  5. Eprejuízo ao erário, o qual deverá ser objeto de multa civil ou perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — dolo, o qual não precisa ser específico, sendo suficiente o dolo genérico;

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