Questão de Direito Administrativo — Poder de polícia — FGV 2018
Direito AdministrativoPoder de polícia
- Código
- fg034358
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
Poder de Polícia pode ser conceituado como atividade da Administração Pública que se expressa por meio de seus atos normativos ou concretos, com fundamento na supremacia geral do interesse público, para, na forma da lei, condicionar a liberdade e a propriedade dos indivíduos mediante ações fiscalizadoras, preventivas e repressivas.Nesse contexto, de acordo com modernas doutrina e jurisprudência, o poder de polícia é:
- Adelegável na fase de fiscalização de polícia, pois está ligado ao poder de gestão do Estado;
- Bdelegável na fase de sanção de polícia, pois está ligado ao poder de império do Estado;
- Cdelegável em qualquer fase, pois decorre do poder hierárquico do Estado;
- Dindelegável em qualquer fase, pois decorre da autoexecutoriedade administrativa;
- Eindelegável em qualquer fase, pois decorre da discricionariedade administrativa.